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Torne-se um conhecedor da legislação. Conheça a íntegra das principais Leis do Direito Imobiliário. Saiba as principais diferenças nos seus direitos de consumidor e de condômino.
 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
 
 
Lei n.º 4.591_64 - Lei do Condominio
 
 
Decreto n.º 6.523_08 - Fixa normas para SAC
 
 
Lei nº 6.530_78 - Regulamentação da profissão Corretor de Imóveis
 
 
Lei nº 6.766_79 - Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos
 
 
Lei n.º 8.078_90 - Código de Defesa do Consumidor
 
 
Lei n.º 8.245_91 - Locação de Imóveis - Lei do Inquilinato
 
 
Lei nº 9.514_97 - Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário
 
 
Lei nº 9.785_99 - Altera Dispositivos da Lei de parcelamento do Solo
 
 
Lei nº 13.276_02 - Execução de reservatório em lotes - SP
 
 
Lei nº 13.885_04 - Lei de Zoneamento - SP
 
 
 
As leis estão no formato .PDF.
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